SEJAM BEM VINDOS

JUSTIÇA PARA TODOS

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e decide contra prisão após condenação em 2ª instância

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e decide contra prisão após condenação em 2ª instância

JUSTIÇA PARA TODOS, NOTICIAS
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal(STF) derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. Na 5ª sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato. Os procuradores da Lava Jato afirmaram em nota que a decisão do Supremo impactará nos res
MPF recorre de decisão que indeferiu pedido de fixação de medidas cautelares diversas da prisão contra indígena em Mato Grosso

MPF recorre de decisão que indeferiu pedido de fixação de medidas cautelares diversas da prisão contra indígena em Mato Grosso

JUSTIÇA PARA TODOS
O Ministério Público Federal (MPF) recorrerá de decisão que indeferiu medidas cautelares da prisão contra o indígena Papre Metuktire, requeridas em razão da notícia de invasão, cárcere privado e roubo de ambulância ocorridas em 23 de outubro deste ano, por volta 13h, na Prefeitura Municipal de São José do Xingu (MT). A autoria recai sobre a liderança indígena Papre Metuktire, cacique da Aldeia Piaraçu, podendo estender-se a outros envolvidos, pois há elementos que indicam que, embora a invasão da prefeitura tenha sido coletiva, as tratativas foram estabelecidas entre Papre Metuktire e o gestor municipal de São José do Xingu. Assim, mesmo evidenciada a presença de outros indígenas na ação, o “poder de negociação” estava com Papre Metuktire, que representava os indígenas na ocasião. Fo
Biometria será usada em 32 cidades de Mato Grosso

Biometria será usada em 32 cidades de Mato Grosso

JUSTIÇA PARA TODOS, NOTICIAS
Eleitores de 32 municípios de Mato Grosso devem usar a identificação digital nesta que será a quinta eleição com biometria no estado. Em Cuiabá, Várzea Grande e mais nove municípios, o voto será do tipo híbrido, em que os eleitores serão identificados pela biometria e também pelo reconhecimento visual e assinatura. O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Luis Darienzo, explicou que o processo costuma ser um pouco mais lento por causa do reconhecimento biométrico caso haja algum problema na impressão digital. “A conferência da foto e da assinatura continuam, aí é acrescentada biometria, mas não chega a comprometer a execução”, explicou. Vários simulados em nível nacional foram realizados para ajudar a adequar o tempo de uso da urna e do sistema b

Direito…. Eu tenho?! Débito de pensão alimentícia

GERAL, JUSTIÇA PARA TODOS
Em caso de descumprimento da obrigação alimentar, caberá ao alimentado requerer a execução de alimentos, sendo possível requerer o pagamento do débito sob pena de prisão do devedor. O Código de Processo Civil dispõe no Art. 528, § 7° que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” Assim, para garantir o cumprimento do dever de alimentos, aquele que recebe alimentos e encontrar-se com até as 3 (três) prestações vencidas, poderá solicitar a execução com o pedido de prisão. Na execução com pedido de prisão o juiz determinará que o devedor pague o débito no prazo de 3 (três) dias. Após intimado, o devedor deverá neste prazo comprovar o pag